Decreto do Distrito Federal nº 19862 de 07 de Dezembro de 1998

Autoriza em caráter excepcional e facultativo a utilização da Bandeira II, no Serviço de Táxis do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, nos usos das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de dezembro de 1998.

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, no período de 08 de dezembro de 1.998 a 03 de janeiro de 1.999, a utilização da Bandeira II em qualquer dia, horário e local, pelos permissionários do Serviço de Táxis do Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

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