Decreto do Distrito Federal nº 19627 de 24 de Setembro de 1998

Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 39.076,00 (trinta e nove mil e setenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do convênio n° 086/98, celebrado entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e a Fundação do serviço Social do Distrito Federal.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, precedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.