Decreto do Distrito Federal nº 19561 de 04 de Setembro de 1998
Introduz dispositivo no Decreto n° 14.683, de 27 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista a Lei n.° 409, de 15 de janeiro de 1993, decreta:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Art. 1º
O art. 14 do Decreto n.° 14.683, de 27 de abril de 1993, passa a vigorar acrescentado do seguinte § 11:
"Art. 14 ..............................................................................................................................................................................................
§ 11. Para os fins operacionais junto ao agente financeiro, os benefícios crediíicios lerão prazos de carência e de amortização mais juros contados a partir da liberação de cada parcela do financiamento- "
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.