Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 19561 de 04 de Setembro de 1998

O art. 14 do Decreto n.° 14.683, de 27 de abril de 1993, passa a vigorar acrescentado do seguinte § 11: "Art. 14 .............................................................................................................................................................................................. § 11. Para os fins operacionais junto ao agente financeiro, os benefícios crediíicios lerão prazos de carência e de amortização mais juros contados a partir da liberação de cada parcela do financiamento- "