Decreto do Distrito Federal nº 19424 de 15 de Julho de 1998

Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito especial, no valor de R$ 1.522.000,00 (Hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação proveniente da Concorrência Pública n° 1/97, destinada a concessão de linhas e ao aumento de frota.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos fica acrescida na forma do anexo I.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.