Decreto do Distrito Federal nº 16188 de 22 de Dezembro de 1994

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos do Convênio nº 001/93, celebrado com a Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária - INFRAERO.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.