Decreto do Distrito Federal nº 15801 de 29 de Julho de 1994

Aprova o uso institucional para o Lote C, do SHIN, Trecho 13 da QL 13.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril de 1994, DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

Fica aprovado o uso institucional dado ao Lote C, do Setor de Habitações Individuais Norte -SHIN, Trecho 13, QL 13, para implantação dos serviços especializados de Centro de Reabilitação da expansão do Hospital de Medicina do Aparelho Locomotor SARAH - Brasília, da Associação das Pioneiras Sociais de conformidade com a Decisão nº 65/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, de 26 de junho de 1991, obedecidos os seguintes requisitos:

a

taxa máxima de ocupação: 50% (cinquenta por cento) da área do lote;

b

taxa máxima de construção: 50% (cinquenta por cento) da área do lote;

c

número de pavimentos: 1 (um).

Art. 2º

As normas de edificação, uso e gabarito serão consubstanciadas na NGB nº 90/94 a ser editada pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.