Decreto do Distrito Federal nº 15219 de 12 de Novembro de 1993
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 4.576.000,00 (quatro milhões e trezentos e setenta e seis mil cruzeiros reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b"', da Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 101.001724/93, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 12 de Novembro de 1993
Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 4.376.000,00 (quatro milhões e trezentos e setenta e seis mil cruzeiros reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ