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Decreto do Distrito Federal nº 11094 de 09 de Maio de 1988

Dispõe sobre readmissão de servidor, transposição de cargo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e VII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 4° da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e o que consta do Processo n° 030.000.539/86, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de maio de 1988


Art. 1º

É readmitido JOSÉ PAULO LIMA, no cargo de Agente Auxiliar de Polícia, Classe "A", nível 14, Código PM-804.

Art. 2º

Fica transposto para a Categoria Funcional de Agente de Policia, Classe "C", Faixa Gradual I, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Agente Auxiliar de Polícia, nível 14, do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública, ocupado pelo servidor JOSÉ PAULO LIMA, habilitado no processo seletivo de que trata o artigo 8° do Decreto n° 2.425, de 30 de outubro de 1973.

Art. 3º

São concedidas progressões funcionais, na forma da legislação especifica, ficando o servidor posicionado na Referência NM-32.

Art. 4º

É considerado o servidor incluído na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, no cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, nos termos do artigo 3° do Decreto- lei n° 2.266, de 12 de março de 1985.

Art. 5º

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de novembro de 1985.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


100° da República e 29° de Brasília JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA Governador do Distrito Federal

Decreto do Distrito Federal nº 11094 de 09 de Maio de 1988