Decreto nº 99.733 de 26 de dezembro de 1990
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Comissão de Planejamento dos "Rallies" de Integração Sul-Americana, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armadas EMFA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de novembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
É instituída a Comissão de Planejamento dos " Rallies" de Integração Sul-Americana, com a finalidade de estudar, planejar e propor, a nível nacional, medidas visando à viabilização do "Rally" Náutico, no primeiro semestre de 1992.
Art. 2º
A Comissão de Planejamento é composta de representantes:
I
do Estado-Maior das Forças Armadas EMFA, que a coordenará;
II
do Ministério das Relações Exteriores;
III
da Secretaria dos Desportos da Presidência da República Sedes/PR;
IV
da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República Semam/PR;
V
da Empresa Brasileira de Turismo EMBRATUR.
Art. 3º
A Comissão de Planejamento estabelecerá seu programa de trabalho e os prazos para implementação desse programa.
Art. 4º
O Estado-Maior das Forças Armadas solicitará, quando necessário, a colaboração de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, das unidades da Federação e da sociedade, para a realização dos trabalhos.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1990