Decreto 99.605 de 13 de Outubro de 1990

(DECRETO Nº 99.605, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990)

ESTRUTURA REGIMENTAL

Secretaria dos Desportos da Presidência da República

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Secretaria dos Desportos da Presidência da República (SEDES/PR) órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos.

Da Estrutura Regimental

Art. 2º A Sedes/PR tem a seguinte estrutura regimental:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Planejamento e Avaliação;

II - órgãos setoriais:

a) Assessoria Jurídica;

b) Coordenação Geral de Administração;

III - órgãos singulares:

a) Departamento de Desportos Profissional e Não-ProfissIonal;

b) Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência;

c) Coordenação Técnico-Operacional;

d) Coordenação de Programas Especiais e Cooperação Técnica:

VI - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Desportos (CND);

b) Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional (CA/FAAP);

V - órgãos regionais: Coordenações Regionais de Desportos.

Da Competência das Unidades

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário

Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Secretário dos Desportos em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SEDES/PR.

Art. 4º Á Assessoria de Planejamento e Avaliação compete:

I - compatibilizar o plano de ação da Sedes/PR com as políticas e diretrizes estabelecidas a nível nacional;

II - acompanhar o processo de elaboração de planos, programas e projetos no âmbito da Sedes/PR;

III - coordenar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos da Sedes/PR;

VI - propor e orientar a elaboração dos programas de reforma e modernização administrativas e supervisionar a sua execução.

Dos Órgãos Setoriais

Art. 5º Á Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:

I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República;

II - assistir ao Secretário no controle da legalidade dos atos da administração, mediante:

a) o exame de antepropostas, anteprojetos e projetos, bem como de minuta de atos normativos outros, de iniciativa da Sedes/PR;

b) a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Secretário;

c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SEDES/PR;

III - examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SEDES/PR;

VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitada;

V - coordenar as atividades jurídicas da SEDES/PR.

Art. 6º A Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, orçamentos, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SEDES/PR.

Dos Órgãos Singulares

Art. 7º Ao Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar, em sua área de competência, as atividades relacionadas ao desporto profissional e não-profissional, articular-se com órgãos públicos, organizações desportivas e outros segmentos da sociedade;

II - promover análises, estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da Política Nacional dos Desportos;

III - promover, prioritariamente, a prática do desporto educacional, de acordo com os princípios e objetivos da educação nacional;

VI - apoiar a promoção do desporto de alto rendimento e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional ou com raízes na cultura brasileira;

V - apoiar atividades desportivas caracterizadas pela participação popular, visando à integração das comunidades e ao desenvolvimento sócio-cultural;

VI - prestar assistência técnica, em sua área de atuação, ao CND e ao CA/FAAP.

Art. 8º Ao Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência compete:

I - promover análises, estudos e pesquisas, visando a subsidiar a formulação da Política Nacional dos Desportos, no que tange às pessoas portadoras de deficiência;

II - promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias para o aparelhamento e desenvolvimento do desporto para pessoas portadoras de deficiência;

III - articular-se com instituições de ensino de educação física e desporto, objetivando à troca de experiências e cooperação técnica;

VI - promover a articulação e a cooperação técnica com outras entidades, visando a apoiar as instituições de educação especial na implementação do desporto especializado;

V - promover e divulgar eventos na área do desporto especial;

VI - subsidiar as entidades e os sistemas de educação especial na análise, orientação e atualização técnico-didático-desportiva;

VII - propor alternativas de captação de recursos para transferência e aquisição de tecnologias;

VIII - desenvolver estudos e pesquisas com vistas à avaliação dos resultados obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência;

IX - elaborar ou promover a divulgação de publicações técnico-pedagógicas, relacionadas com o desporto para pessoas portadoras de deficiência.

Art. 9º A Coordenação Técnico-Operacional compete:

I - formular, propor e coordenar o Plano de Informática da Sedes/PR, observadas as orientações fixadas pelo órgão normativo central;

II - emitir pareceres sobre questões técnico-desportivas que lhe forem encaminhadas;

III - prestar assistência técnica na sua área de atuação ao CND e ao CA/FAAP;

VI - manter os registros e cadastros desportivos previstos em lei.

Art. 10 A Coordenação de Programas Especiais e Cooperação Técnica compete:

I - manter, em articulação com os Departamentos, intercâmbio com organismos responsáveis por programas de cooperação científica, cultural e técnica;

II - identificar fontes de recursos, bem como mecanismos de captação, destinados a promover programas de cooperação científica, cultural e técnica;

III - compatibilizar, a nível técnico, os programas e projetos de caráter interdepartamental, bem assim os que estejam integrados com órgãos federais, estaduais e municipais;

VI - propor, em articulação com os Departamentos, o plano anual de cooperação científica, cultural e técnica.

Dos Órgãos Colegiados

Art. 11 Ao CND compete assessorar o Secretário na formulação da Política Nacional de Desportos e atuar como órgão normativo e disciplinador do desporto nacional.

Art. 12 Ao CA/Faap compete:

I - submeter ao Secretário a programação anual do fundo;

II - elaborar os planos de aplicação dos recursos do fundo;

III - promover estudos e pesquisas relacionadas com a assistência ao atleta profissional.

Dos Órgãos Regionais

Art. 13 As Coordenações Regionais de Desportos compete:

I - executar ações de interesse do desporto junto aos órgãos e entidades dirigentes do desporto nacional, sediados na sua área de atuação;

II - disseminar e coletar junto aos órgãos da comunidade esportiva brasileira sediados na região, informações técnico-pedagógicas pertinentes ao desenvolvimento do desporto nacional;

III - atuar como agente de integração e articulação entre a Sedes/PR e as confederações, federações e associações esportivas, sediadas em sua área de atuação;

VI - realizar estudos e apoiar programas e projetos de desenvolvimento desportivo na sua área de atuação;

V - apresentar ao Secretário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas sob sua responsabilidade.

Das Atribuições dos Dirigentes

Do Secretário

Art. 14 Ao Secretário incumbe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Sedes/PR;

II - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação;

III - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Sedes/PR;

VI - encaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SEDES/PR.

Dos Demais Dirigentes

Art. 15 Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores-Chefe, Diretores e Coordenadores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.

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