Decreto nº 99.605 de 13 de Outubro de 1990

(DECRETO Nº 99.605, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990) ESTRUTURA REGIMENTAL Secretaria dos Desportos da Presidência da República Da Natureza e Finalidade Art. 1º A Secretaria dos Desportos da Presidência da República (SEDES/PR) órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do desporto no País, de acordo com a Política Nacional de Desportos, zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades nacionais dirigentes dos desportos. Da Estrutura Regimental Art. 2º A Sedes/PR tem a seguinte estrutura regimental: I - órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário: a) Gabinete; b) Assessoria de Planejamento e Avaliação; II - órgãos setoriais: a) Assessoria Jurídica; b) Coordenação Geral de Administração; III - órgãos singulares: a) Departamento de Desportos Profissional e Não-ProfissIonal; b) Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência; c) Coordenação Técnico-Operacional; d) Coordenação de Programas Especiais e Cooperação Técnica: VI - órgãos colegiados: a) Conselho Nacional de Desportos (CND); b) Conselho de Administração do Fundo de Assistência ao Atleta Profissional (CA/FAAP); V - órgãos regionais: Coordenações Regionais de Desportos. Da Competência das Unidades Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Secretário dos Desportos em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SEDES/PR. Art. 4º Á Assessoria de Planejamento e Avaliação compete: I - compatibilizar o plano de ação da Sedes/PR com as políticas e diretrizes estabelecidas a nível nacional; II - acompanhar o processo de elaboração de planos, programas e projetos no âmbito da Sedes/PR; III - coordenar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos da Sedes/PR; VI - propor e orientar a elaboração dos programas de reforma e modernização administrativas e supervisionar a sua execução. Dos Órgãos Setoriais Art. 5º Á Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente: I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República; II - assistir ao Secretário no controle da legalidade dos atos da administração, mediante: a) o exame de antepropostas, anteprojetos e projetos, bem como de minuta de atos normativos outros, de iniciativa da Sedes/PR; b) a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Secretário; c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SEDES/PR; III - examinar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SEDES/PR; VI - fornecer subsídios para defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitada; V - coordenar as atividades jurídicas da SEDES/PR. Art. 6º A Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, orçamentos, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SEDES/PR. Dos Órgãos Singulares Art. 7º Ao Departamento de Desportos Profissional e Não-Profissional compete: I - planejar, coordenar e supervisionar, em sua área de competência, as atividades relacionadas ao desporto profissional e não-profissional, articular-se com órgãos públicos, organizações desportivas e outros segmentos da sociedade; II - promover análises, estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da Política Nacional dos Desportos; III - promover, prioritariamente, a prática do desporto educacional, de acordo com os princípios e objetivos da educação nacional; VI - apoiar a promoção do desporto de alto rendimento e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional ou com raízes na cultura brasileira; V - apoiar atividades desportivas caracterizadas pela participação popular, visando à integração das comunidades e ao desenvolvimento sócio-cultural; VI - prestar assistência técnica, em sua área de atuação, ao CND e ao CA/FAAP. Art. 8º Ao Departamento de Desportos das Pessoas Portadoras de Deficiência compete: I - promover análises, estudos e pesquisas, visando a subsidiar a formulação da Política Nacional dos Desportos, no que tange às pessoas portadoras de deficiência; II - promover estudos com vistas à aquisição, adequação e divulgação de novas tecnologias para o aparelhamento e desenvolvimento do desporto para pessoas portadoras de deficiência; III - articular-se com instituições de ensino de educação física e desporto, objetivando à troca de experiências e cooperação técnica; VI - promover a articulação e a cooperação técnica com outras entidades, visando a apoiar as instituições de educação especial na implementação do desporto especializado; V - promover e divulgar eventos na área do desporto especial; VI - subsidiar as entidades e os sistemas de educação especial na análise, orientação e atualização técnico-didático-desportiva; VII - propor alternativas de captação de recursos para transferência e aquisição de tecnologias; VIII - desenvolver estudos e pesquisas com vistas à avaliação dos resultados obtidos na área psicossocial da pessoa portadora de deficiência; IX - elaborar ou promover a divulgação de publicações técnico-pedagógicas, relacionadas com o desporto para pessoas portadoras de deficiência. Art. 9º A Coordenação Técnico-Operacional compete: I - formular, propor e coordenar o Plano de Informática da Sedes/PR, observadas as orientações fixadas pelo órgão normativo central; II - emitir pareceres sobre questões técnico-desportivas que lhe forem encaminhadas; III - prestar assistência técnica na sua área de atuação ao CND e ao CA/FAAP; VI - manter os registros e cadastros desportivos previstos em lei. Art. 10 A Coordenação de Programas Especiais e Cooperação Técnica compete: I - manter, em articulação com os Departamentos, intercâmbio com organismos responsáveis por programas de cooperação científica, cultural e técnica; II - identificar fontes de recursos, bem como mecanismos de captação, destinados a promover programas de cooperação científica, cultural e técnica; III - compatibilizar, a nível técnico, os programas e projetos de caráter interdepartamental, bem assim os que estejam integrados com órgãos federais, estaduais e municipais; VI - propor, em articulação com os Departamentos, o plano anual de cooperação científica, cultural e técnica. Dos Órgãos Colegiados Art. 11 Ao CND compete assessorar o Secretário na formulação da Política Nacional de Desportos e atuar como órgão normativo e disciplinador do desporto nacional. Art. 12 Ao CA/Faap compete: I - submeter ao Secretário a programação anual do fundo; II - elaborar os planos de aplicação dos recursos do fundo; III - promover estudos e pesquisas relacionadas com a assistência ao atleta profissional. Dos Órgãos Regionais Art. 13 As Coordenações Regionais de Desportos compete: I - executar ações de interesse do desporto junto aos órgãos e entidades dirigentes do desporto nacional, sediados na sua área de atuação; II - disseminar e coletar junto aos órgãos da comunidade esportiva brasileira sediados na região, informações técnico-pedagógicas pertinentes ao desenvolvimento do desporto nacional; III - atuar como agente de integração e articulação entre a Sedes/PR e as confederações, federações e associações esportivas, sediadas em sua área de atuação; VI - realizar estudos e apoiar programas e projetos de desenvolvimento desportivo na sua área de atuação; V - apresentar ao Secretário relatórios periódicos das atividades desenvolvidas sob sua responsabilidade. Das Atribuições dos Dirigentes Do Secretário Art. 14 Ao Secretário incumbe: I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Sedes/PR; II - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; III - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Sedes/PR; VI - encaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SEDES/PR. Dos Demais Dirigentes Art. 15 Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores-Chefe, Diretores e Coordenadores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário. Download para anexo II - III