Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alíneas "b" e "d", da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003 , DECRETA:
Brasília, 26 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I
excesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 549.024,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e vinte e quatro reais); e
II
anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.930.498,00 (onze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.2003
Anexo
Texto
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA
7.740.317
ATIVIDADES
05 151
0621 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
7.740.317
05 151
0621 2868 0001
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL
7.740.317
F
3
2
90
0
100
7.740.317
TOTAL - FISCAL
7.740.317
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.740.317
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO
1.719.576
ATIVIDADES
05 153
0620 2868
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
1.719.576
05 153
0620 2868 0001
MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL
1.719.576
F
3
2
90
0
100
1.719.576
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO
426.188
PROJETOS
05 153
0628 5375
MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO
426.188
05 153
0628 5375 0002
MODERNIZACAO OPERACIONAL DAS ORGANIZACOES MILITARES DO EXERCITO - NACIONAL
426.188
F
3
2
90
0
100
121.769
F
4
2
90
0
100
304.419
TOTAL - FISCAL
2.145.764
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.145.764
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL
2.593.441
ATIVIDADES
05 122
0630 2000
ADMINISTRACAO DA UNIDADE
855.910
05 122
0630 2000 0001
ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL
855.910
F
3
2
90
0
180
748.922
F
4
2
90
0
180
106.988
05 781
0630 2922
SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL
549.024
05 781
0630 2922 0001
SUPLEMENTACAO TARIFARIA A AVIACAO REGIONAL - NACIONAL
549.024
F
3
2
50
0
172
549.024
05 781
0630 2924
SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL
1.188.507
05 781
0630 2924 0001
SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL
1.188.507
F
3
2
90
0
176
1.056.451
F
4
2
90
0
176
132.056
TOTAL - FISCAL
2.593.441
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.593.441
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52912 - FUNDO AEROVIARIO
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
2.044.417
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.044.417
99 999
0999 0998 0101
RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA
2.044.417
F
9
0
99
0
176
1.188.507
F
9
0
99
0
180
855.910
TOTAL - FISCAL
2.044.417
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.044.417
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.886.081
OPERACOES ESPECIAIS
99 999
0999 0998
RESERVA DE CONTINGENCIA
9.886.081
99 999
0999 0998 0105
RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL
9.886.081
F
9
0
99
0
100
9.886.081
TOTAL - FISCAL
9.886.081
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.886.081
ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o
art. 4º, da Lei Nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ milhões
Item
Reserva constante do Decretonº 4.708, de 2003
Acréscimo das autorizaçõespara despesas discrionárias
Poder Executivo
245,9
12,5
