Decreto 99.171 de 13 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra ¿b¿, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, DECRETA:

Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de NCz$ 3.338.000,00 (três milhões, trezentos e trinta e oito mil cruzados novos), para atender a programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orcamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~Os valores constantes deste decreto, foram calculados com base na unidade de referência orçamentária relativa ao mês de janeiro de 1990.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogamse as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.3.1990