<del>Fica aberto, a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 613.061.000,00 (seiscentos e treze milhões e sessenta e um mil cruzados novos), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.</del>

<del>Os valores constantes deste Decreto foram calculados com base na Unidade de Referência Orçamentária relativa ao mês de janeiro de 1990.</del>

<del>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del>Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 99.070 de 8 de Março de 1990

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 11, inciso I, letra b, da Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990, DECRETA: