É delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça para, na forma da lei e no âmbito de seu Ministério, praticar atos administrativos concernentes a:

A delegação de competência de que trata o artigo anterior tem validade até o dia 14 de março de 1990.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 98.815 de 10 de Janeiro de 1990

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 84 da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1º

I

II

III

IV

Art. 2º

Art. 3º