Artigo 3º do Decreto nº 98.815 de 10 de Janeiro de 1990
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a prática dos atos que menciona.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.