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Decreto 98.580 de 18 de dezembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e das autorizações contidas nas Leis nºs 7.715, de 3 de janeiro de 1989 e 7.880, de 16 de novembro de 1989, DECRETA:
Brasília, 18 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCz$ 1.016.869.170,00 (um bilhão, dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e setenta cruzados novos), para atender as programações indicadas nos Anexos I, III, IV e V deste Decreto.
Parágrafo único
Os recursos necessários ao atendimento do disposto neste artigo são decorrentes de:
I
cancelamento de dotações orçamentárias no valor de NCz$ 832.610,00 (oitocentos e trinta e dois mil, seiscentos e dez cruzados novos), conforme indicados nos Anexos II e VI;
II
incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados - Outras Fontes, no valor de NCz$ 941.244.251,00 (novecentos e quarenta e um milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e um cruzados novos);
III
incorporação de saldos de exercícios anteriores, no valor de NCz$ 74.792.309,00 (setenta e quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil e trezentos e nove cruzados novos).
Art. 2º
O valor constante do Anexo I, refere-se a crédito por remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da, atividade.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1989