Decreto nº 97.537 de 21 de Fevereiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação de Capitanias dos Portos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item VI da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de fevereiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
Ficam alteradas as denominações das seguintes Capitanias dos Portos:
I
Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e do Território Federal de Roraima para Capitania dos Portos dos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima;
II
Capitania dos Portos do Estado do Pará e Território Federal do Amapá para Capitania dos Portos dos Estados do Pará e Amapá;
III
Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco e Território Federal de Fernando de Noronha para Capitania dos Portos do Estado de Pernambuco; e
IV
Capitania dos Portos do Estado de Goiás e Distrito Federal para Capitania dos Portos dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.2.1989