Artigo 2º do Decreto nº 97.537 de 21 de Fevereiro de 1989
Altera a denominação de Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a denominação de Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.