Artigo 3º do Decreto nº 97.537 de 21 de Fevereiro de 1989
Altera a denominação de Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Altera a denominação de Capitanias dos Portos.
Acessar conteúdo completo Ficam revogadas as demais disposições em contrário.