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Coração para favoritarDecreto 94.431 de 11 de Junho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V , da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



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JOSÉ SARNEY Anibal Teixeira de Souza Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1987