home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 93314 de 30/9/1986

Dispõe sobre a extinção das Assessorias de Segurança e Informações no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior vinculadas ao Ministério da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:
Brasília, 30 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Ficam extintas as Assessorias de Segurança e Informações integrantes das estruturas organizacionais das Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação.

Art. 2º

As instituições referidas no Art. 1º poderão propor a transformação das funções de confiança relativas às Assessorias de Segurança e Informações em outras funções com atividades diversas das que ora são extintas, para recompor os grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, atendendo à demanda institucional.

Parágrafo único

As transformações propostas não poderão acarretar aumento de dispêndios.

Art. 3º

O Ministério da Educação coordenará a execução das medidas decorrentes deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen