Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 93.314 de 30 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA:

Brasília, 30 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.10.1986