<del>Ficam extintas as Assessorias de Segurança e Informações integrantes das estruturas organizacionais das Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação.</del>

<del>As transformações propostas não poderão acarretar aumento de dispêndios.</del>

<del>As instituições referidas no Art. 1º poderão propor a transformação das funções de confiança relativas às Assessorias de Segurança e Informações em outras funções com atividades diversas das que ora são extintas, para recompor os grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, atendendo à demanda institucional.</del>

<del>O Ministério da Educação coordenará a execução das medidas decorrentes deste Decreto.</del>

<del>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 93.314 de 30 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição, DECRETA: