Decreto nº 92.697 de 20 de Maio de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre reintegração e inclusão de servidor no Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da Constituição, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, tendo em vista a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em cumprimento à decisão judicial, e o que consta do Processo nº 00600.003815/86-71, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 20 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica reintegrado Iraty do Valle Daros no cargo de Fiscal de Previdência, nível 17, a partir de 13 de outubro de 1966, no Quadro de Pessoal Parte Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.
Art. 2º
Em conseqüência do disposto no artigo anterior, fica incluído, mediante transposição, na forma do anexo deste Decreto, na classe A da categoria funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do Quadro Permanente do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social, o cargo ocupado pelo respectivo servidor.
Art. 3º
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no artigo anterior vigoram a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.5.1986