Decreto 92.377 de 6 de Fevereiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra ¿b¿, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 e no art. 5º, letra "f", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27.100.000.110/85-16, DECRETA:

Brasília, 06 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Subseção

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º