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Coração para favoritarDecreto 92.358 de 3 de Fevereiro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e nos termos do artigo 4º, item lI do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, alterado pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981, DECRETA:

Brasília, 3 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1986