Decreto de 5 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, localizadas nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 5 de Junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, DECRETA:

Brasília, 5 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, no âmbito de jurisdição das respectivas sub-bacias hidrográficas, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH, nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único

A área de atuação do Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, tributários do Rio Paraíba do Sul, localizada nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, é definida pelos limites geográficos das bacias hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, de domínio da União, delimitada pelas áreas de drenagem com seus exutórios, locados em escala de 1:1.000.000, nas coordenadas 42º10’ longitude oeste e 21º38’ latitude sul, e nas coordenadas 41º21’ longitude oeste e 21º43’ latitude sul, respectivamente.

Art. 2º

O Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé será composto por representantes:

I

da União;

II

dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro;

III

dos Municípios situados, no todo ou em parte, nessas sub-bacias;

IV

dos usuários das águas de sua área de atuação;

V

das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada nessas sub-bacias.

§ 1º

O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua escolha e indicação, serão estabelecidos no Regimento Interno do Comitê, limitada a representação dos Poderes Executivos da União, Estados e Municípios à metade do total de membros.

§ 2º

O processo de escolha dos representantes do Comitê será público, com ampla e prévia divulgação.

Art. 3º

O funcionamento do Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé será regido por seu Regimento Interno, em conformidade com os preceitos contidos na Lei nº 9.433, de 1997 , e na Resolução CNRH, nº 5, de 2000.

Parágrafo único

O Regimento Interno do Comitê será aprovado por seus membros e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 4º

As reuniões do Comitê serão públicas, dando-se à sua convocação ampla divulgação.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2001