Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 92.167 de 17 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.388, de 23 de outubro de 1985, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu Almir Pazzianotto Ronaldo Costa Couto Andrea Sandro Calabi Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.12.1985