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Legislação
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  1. Decreto 91.538 de 16 de Agosto de 1985

Coração para favoritarDecreto 91.538 de 16 de Agosto de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 16 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Fernando Lyra João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1985