Decreto nº 91.538 de 16 de Agosto de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Programa Ruas em Paz e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 16 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. - Fica criado o Programa Ruas em Paz, visando a melhoria e modernização dos serviços de segurança pública no combate à criminalidade e a reformulação e sistematização penitenciária, para o período de 1985-1986.
Art. 2º
. - As ações do Programa serão executadas segundo programação, plano de aplicação e cronograma de liberação de recursos aprovados pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, por proposta do Ministério da Justiça.
Parágrafo único
Os recursos a serem aplicados no Programa instituído por este Decreto decorrerão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) e do Orçamento da União.
Art. 3º
. - Programa será coordenado pelo Ministério da Justiça que, em articulação com as Secretarias de Justiça e Segurança dos Estados, encaminhará relatório à Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Parágrafo único
Fica o Ministério da Justiça autorizado a proceder as medidas necessárias à implementação do Programa em articulação com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 4º
. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
. - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.8.1985