Decreto nº 91.292 de 31 de Maio de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
É delegada competência ao Ministro da Justiça para remover os membros do Ministério Público Federal, ex officio , atendida a fundamentação pela conveniência do serviço.
É delegada competência ao Procurador-Geral da República para remover os membros do Ministério Público Federal, a pedido.
JOSÉ SARNEY Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1985