Artigo 3º do Decreto nº 91.292 de 31 de Maio de 1985
Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Delega competência ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.