Decreto nº 91.230 de 6 de Maio de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição das categorias Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto 83.344, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo 00001-001234/85-54, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 06 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


Art. 1º

. São criadas funções de confiança na forma do Anexo I deste Decreto, para composição das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, código LT-DAS-101 e LT-DAS-102, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º

. A síntese das atribuições das funções de Assessor, de que trata este Decreto é a descrita no Anexo I-A.

Art. 3º

. O preenchimento das funções de confiança de que trata este Decreto far-se-á gradualmente na medida das necessidades e dos recursos financeiros disponíveis.

Art. 4º

. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias ou transferência de recursos, na forma da legislação pertinente.

Art. 5º

. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


JOSÉ SARNEY Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1985

Anexo

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