<del>do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:</del>

<del>do Ministério das Relações Exteriores para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:</del>

<del>da estrutura da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República, constante do Decreto n º 8.579, de 26 de novembro de 2015 , para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:</del>

<del>do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: cinco FG-3; e</del>

<del>da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:</del>

<del> Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: (Vigência)</del>

<del> Ficam extintos vinte e três cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II .</del>

<del> Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na forma do Anexo II , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: (Vigência)</del>

<del> Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. (Vigência)</del>

<del> O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo III , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.</del>

<del> Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. (Vigência)</del>

<del> O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.</del>

<del> O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada vigor deste Decreto. (Vigência)</del>

<del> O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo III e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo III , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 . (Vigência)</del>

<del> Os cargos efetivos ocupados pelos servidores oriundos do quadro de pessoal do extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, transferidos para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio da Lei n º 13.266, de 5 de abril de 2016 , ficam redistribuídos para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Vigência)</del>

<del>participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;</del>

<del>execução das atividades de registro do comércio;</del>

<del>formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;</del>

<del>articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração d o registro e legalização de empresas;</del>

<del>política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;</del>

<del>fomento da produção pesqueira e aquícola;</del>

<del>implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;</del>

<del>organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;</del>

<del>normatização das atividades de aquicultura e pesca;</del>

<del>fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;</del>

<del> pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;</del>

<del> pesca de espécimes ornamentais;</del>

<del>concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:</del>

<del>autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;</del>

<del>operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel a que se refere a Lei n º 9.445, de 14 de março de 1997 ;</del>

<del>pesquisa pesqueira e aquícola; e</del>

<del>fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.</del>

<del>fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos e existentes, na forma de regulamento;</del>

<del>subsidiar, assessorar e participar, em interação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca e aquicultura.</del>

<del> Cabe ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:</del>

<del>auxiliar o Ministro de Estado, tendo em vista suas atribuições de autoridade supervisora, observado o disposto nos art. 19, art. 20 e art. 21 do Decreto-Lei n º 200, de 25 de fevereiro de 1967 , na esfera de competência desta unidade correcional, para propor e supervisionar trabalhos de correição a serem realizados pelas autoridades competentes das entidades vinculadas e sugerir medidas saneadoras, a serem propostas pelo Ministro de Estado; e</del>

<del>exercer as demais competências previstas no art. 5 º do Decreto n º 5.480, de 2005." (NR) "Art. 10 (...) VIII - coordenar e apoiar as atividades administrativas das unidades descentralizadas do Ministério." (NR) " Art. 11-A À Secretaria-Executiva da CAMEX compete exercer as competências estabelecidas no § 10 do art. 5 º do Decreto n º 4.732, de 10 de junho de 2003 ." (NR) "Art. 12 (...) III - formular, coordenar, acompanhar e avaliar as ações que promovam o incremento da produtividade empresarial, a eficiência produtiva e a redução dos custos de produção para o setor industrial; (...)" (NR) " Art. 27 Ao Departamento de Inovação e Propriedade Intelectual compete: (...)" (NR) " Art. 28-A À Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa compete:</del>

<del>formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;</del>

<del>acompanhar e avaliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte;</del>

<del>subsidiar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que compreendam o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte</del>

<del>fomentar o artesanato, o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável da cadeia das microempresas e empresas de pequeno porte;</del>

<del>propor políticas e programas de qualificação e extensão empresarial voltados ao artesanato, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte;</del>

<del>coordenar, em fóruns, em comitês e conselhos específicos e nas esferas federativas, ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor do artesanato, para microempreendedores individuais, para microempresas e para empresas de pequeno porte;</del>

<del>propor medidas para melhoria do ambiente de negócios para os artesãos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento;</del>

<del>formular e estabelecer políticas de tratamento e de divulgação de informações, estatísticas e estudos gerados pela Secretaria, relativos a seu público-alvo;</del>

<del>formular propostas e subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria;</del>

<del>coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e as competências atribuídas no Decreto n º 6.884, de 25 de junho de 2009, e apoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas; e</del>

<del>desenvolver ações de apoio à inserção dos artesãos, dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira." (NR) "Art. 28-B Ao Departamento de Empreendedorismo e Artesanato compete:</del>

<del>apoiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com o microempreendedor individual e o artesanato;</del>

<del>elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e o desenvolvimento e fortalecimento do microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e de investimento;</del>

<del>articular, coordenar e apoiar as ações de promoção do conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação dos microempreendedores individuais e dos artesãos nos campos da competitividade e gestão, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e outros órgãos de governo, para a ampliação de negócios e investimentos;</del>

<del>estimular a inserção dos microempreendedores individuais e dos artesãos na economia;</del>

<del>subsidiar a formulação de políticas de tratamento e divulgação de informações, estatísticas e estudos nas questões relacionadas ao microempreendedor individual e ao setor do artesanato;</del>

<del>difundir instrumentos de fomento ao empreendedorismo e ao artesanato;</del>

<del>apoiar e coordenar eventos, feiras e exposições para impulsionar o empreendedorismo e o artesanato no País;</del>

<del>gerir ações com foco na formalização do microempreendedor individual e do artesão, incluídas as ferramentas Portal do Empreendedor e Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - Sicab;</del>

<del>apoiar em fóruns, comitês e conselhos específicos e nas esferas federativas ações para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao microempreendedor individual e ao setor do artesanato; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa." (NR) "Art. 28-C . Ao Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas compete:</del>

<del>apoiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com as microempresas e as empresas de pequeno porte;</del>

<del>elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e o desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, por meio do da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento;</del>

<del>promover a disseminação e o aperfeiçoamento do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as empresas de pequeno porte;</del>

<del>apoiar ações de promoção do conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação das microempresas e das empresas de pequeno porte nos campos da competitividade e gestão, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e outros órgãos de governo, para a ampliação de negócios e investimentos;</del>

<del>acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que compreendam o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte;</del>

<del>propor políticas e programas de qualificação e extensão empresarial voltados às microempresas e às empresas de pequeno porte, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;</del>

<del>estimular a inserção das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia, inclusive por meio da participação em compras governamentais e parcerias com incubadoras de empresas, grandes empresas, setor acadêmico e organizações do terceiro setor;</del>

<del>apoiar, em fóruns, comitês e conselhos específicos e nas esferas federativas, ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte;</del>

<del>subsidiar a formulação de políticas de tratamento e divulgação de informações, estatísticas e estudos nas questões relacionadas às microempresas e às empresas de pequeno porte;</del>

<del>subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria, em coordenação com as demais secretarias do Ministério; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa." (NR) "Art. 28-D . Ao Departamento de Registro Empresarial e Integração compete:</del>

<del>apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;</del>

<del>quanto à integração para o registro e a legalização de empresas:</del>

<del>quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;</del>

<del>coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;</del>

<del>coordenar a manutenção, a coleta de dados e a atualização da Base Nacional de Empresas;</del>

<del>exercer as atribuições estabelecidas no Decreto n º 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ;</del>

<del>especificar, desenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e a legalização de empresas, em articulação e observadas as competências de outros órgãos; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa." (NR) "Art. 28-E . À Junta Comercial do Distrito Federal compete:</del>

<del>executar os serviços de registro de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles compreendidos:</del>

<del>submeter à aprovação da autoridade competente a tabela de preços de serviços;</del>

<del>processar, em relação aos agentes auxiliares do comércio:</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa." (NR) "Art. 28-F À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:</del>

<del>formular as diretrizes de ação governamental para a política nacional pesqueira e aquícola;</del>

<del>organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;</del>

<del>normatizar as atividades de aquicultura e pesca;</del>

<del>fiscalizar as atividades de aquicultura e pesca;</del>

<del>conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:</del>

<del>autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;</del>

<del>operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel a que se refere a Lei n º 9.445, de 1997 ;</del>

<del>fornecer ao Ministério do Meio Ambiente dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;</del>

<del>promover, no âmbito de sua competência:</del>

<del>planejar, coordenar, implementar e avaliar atividades, programas e ações de infraestrutura e logística de apoio à pesca e à aquicultura; e</del>

<del>manifestar-se sobre ações desenvolvidas e a serem desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no tema da sanidade pesqueira e aquícola." (NR) "Art. 28-G Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura compete:</del>

<del>promover o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais;</del>

<del>efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura;</del>

<del>propor normas relativas às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos;</del>

<del>formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura;</del>

<del>acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a aquicultura;</del>

<del>estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência;</del>

<del>implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência, em articulação com os demais órgãos do Ministério e da administração pública federal;</del>

<del>coordenar, orientar e executar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União;</del>

<del>propor, desenvolver e coordenar estudos relativos ao desenvolvimento sustentável da aquicultura;</del>

<del>propor políticas e fomentar a atividade de aquicultura, por meio de ações como assistência técnica, extensão rural e comercialização; e</del>

<del>analisar tecnicamente as ações desenvolvidas e a serem desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no tema da sanidade aquícola." (NR) "Art. 28-H . Ao Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca compete:</del>

<del>propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca;</del>

<del>propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de:</del>

<del>buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira, incluída a participação nos comitês de gestão relativos aos recursos pesqueiros, à concessão do benefício do seguro-desemprego e à aposentadoria do pescador profissional;</del>

<del>identificar cenários favoráveis para a pesca, com base nas políticas e diretrizes governamentais;</del>

<del>acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a pesca;</del>

<del>promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência;</del>

<del>propor as condições operacionais para o pagamento e o controle da subvenção econômica ao preço do óleo diesel de que trata a Lei nº 9.445, de 1997 , e operacionalizá-los, diretamente ou indiretamente;</del>

<del>analisar os pedidos de autorização:</del>

<del>promover e coordenar sistema de gestão compartilhada para o uso sustentável dos recursos pesqueiros;</del>

<del>propor políticas e fomentar a atividade de pesca, por meio de ações como assistência técnica, extensão rural e comercialização; e</del>

<del>analisar tecnicamente as ações desenvolvidas e a serem desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no tema da sanidade pesqueira." (NR) "Art. 28-I Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e Pesca compete:</del>

<del>formular as políticas de registro, monitoramento, controle e fiscalização das atividades de aquicultura e pesca;</del>

<del>coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;</del>

<del>apoiar a normatização inerente ao exercício da aquicultura e da pesca;</del>

<del>coordenar, supervisionar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;</del>

<del>emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País;</del>

<del>efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca nas áreas do território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial, a Plataforma Continental, a Zona Econômica Exclusiva e as águas internacionais;</del>

<del>planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a operacionalização do Plano Nacional de Monitoramento da Pesca e Aquicultura e seus instrumentos, com vistas a dar suporte à política de fomento e desenvolvimento do setor pesqueiro;</del>

<del>coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre pesca e aquicultura;</del>

<del>preparar, para fornecer aos órgãos da administração pública federal, os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para aquicultura e pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e</del>

<del>apoiar e participar dos procedimentos para o repasse ao Ibama da parcela proveniente das receitas das taxas ou dos serviços cobrados em decorrência das atividades relacionadas ao Registro Geral da Atividade Pesqueira." (NR)</del> "

<del> Cabe ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama cinquenta por cento das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura." (NR)</del>
<del> "Art. 2</del> º<del> (...)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto n º 8.917, de 29 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência) "Art. 1 º (...) VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;</del>

<del>de fomento e desenvolvimento da pesca e da aquicultura;</del>

<del>de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado;</del>

<del>de pesquisa e difusão de informações científicas e tecnológicas relativas à pesca e à aquicultura;</del>

<del>de assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola, ao cooperativismo e ao associativismo de pescadores e aquicultores;</del>

<del>relativas à organização, à operacionalização e à manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;</del>

<del>de articulação com os órgãos estaduais e distritais na realização dos procedimentos, dos programas e das ações político-administrativas de apoio à aquicultura e à pesca;</del>

<del>de acompanhamento e fiscalização de convênios e contratos; e</del>

<del>de gestão de suas atividades, inclusive quanto a planejamento estratégico e operacional, qualidade e produtividade dos serviços prestados, comunicação, pessoal, e serviços gerais." (NR) " Art. 28-K O escopo de atuação dos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca poderá ser definido no regimento interno editado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços." (NR) " Art. 31-A Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no § 7º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5 º do Decreto n º 9.004, de 13 de março de 2017 ." (NR)</del> "

-A</del>
<del> Das unidades descentralizadas</del>
<del> Art. 28-J Aos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Aquicultura e Pesca, compete executar ações:</del>

<del>coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da Camex e do Gecex; e</del>

<del>assegurar o cumprimento das atribuições de que trata o art. 11-A e outras que lhe forem cometidas pela legislação em vigor." (NR) " Art. 34 Ao Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução das atividades de suas unidades, além de acompanhá-las e avaliá-las, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pela legislação em vigor.</del>

<del> Incumbe ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONAPE." (NR) "Art. 35 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo do CZPE, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência." (NR)</del>

<del> O Anexo II ao Decreto n º 8.917, de 2016 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto . (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)</del>

<del> Fica transferida, do Ministério das Relações Exteriores para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Secretaria-Executiva da CAMEX. (Vigência)</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto . (Vigência)</del>

<del> Os Laboratórios de que trata o caput deverão executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços." (NR) "Art. 55 A Secretaria de Defesa Agropecuária, a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo, a Secretaria de Política Agrícola e a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas." (NR)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) "Art. 40 Aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária, compete executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo e das Superintendências Federais de Agricultura.</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 8.852, de 2016 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V a este Decreto . (Vigência)</del>

<del>do Anexo I ao Decreto nº 8.817, de 21 de julho de 2016 :</del>

<del>do Decreto n º 8.823, de 28 de julho de 2016 : (Vigência)</del>

<del>do Anexo I ao Decreto n º 8.852, de 20 de setembro de 2016 :</del>

<del>o art. 8º do Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016 ; e (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)</del>

<del>o inciso V do caput art. 2 º Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017 . (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 9.260, de 2017) (Vigência)</del>

<del> Ficam revogados os seguintes dispositivos: (Vigência)</del>

<del>na data de sua publicação, quanto ao art. 14, caput , inciso I, alíneas "d" e "e" ; e</del>

<del>em 20 de junho de 2017, quanto aos demais dispositivos.</del>

-A</del>
<del> Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX</del>
<del> Art. 33 Ao Secretário-Executivo da CAMEX incumbe:</del>

Decreto 9.067 de 31 de Maio de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: