Decreto nº 9.047 de 10 de Maio de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " (Revogado pelo Decreto nº 11.059, de 2022) (...)" (NR) "Art. 8º (...) § 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a III do caput , a licitação deverá ser precedida de divulgação pertinente, para conhecimento dos interessados em participar do processo licitatório.
§ 2º
Para participação na licitação de que trata o art. 7º, os agentes vendedores deverão apresentar propostas de solução de suprimento de energia e potência, que serão previamente habilitadas tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 3º
Os agentes de distribuição deverão fornecer, quando solicitadas pela EPE, as informações necessárias e relevantes para a elaboração das soluções de suprimento e a habilitação técnica de que trata o § 2º. (...)
§ 6º
O período de suprimento e os lotes que serão objeto da licitação serão definidos pelo Ministério de Estado de Minas e Energia, ouvido o agente de distribuição.
§ 7º
(Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
§ 8º
A licitação deverá buscar a redução do custo total da geração nos Sistemas Isolados e da necessidade do reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC." (NR) "Art. 9º (...) I - suprimento da localidade pelo próprio agente de distribuição, limitado ao valor máximo proposto pela EPE e aprovado pelo Ministério de Minas e Energia, conforme o disposto no § 2º do art. 8º ; (...)" (NR) "Art. 11 (...) § 7º Fica vedada a utilização da CCC para o reembolso de custos que já tenham recursos alocados por outras fontes, inclusive pelo Encargo de Serviço de Sistemas - ESS. (...)" (NR) "Art. 12 (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.629, de 2023) (...) § 8º Mediante a comprovação da efetiva redução do dispêndio de CCC, pode ser elegível à sub-rogação da CCC empreendimento de que trata o inciso II do § 4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 1998 , de:
I
transmissão de energia elétrica;
II
distribuição de energia elétrica;
III
geração de energia elétrica, inclusive de geração distribuída;
I
se enquadrem no art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013 ; ou
Art. 2º
As alterações efetuadas na redação dos arts. 2º , 5º , 6º , 8º e 9º do Decreto nº 7.246, de 2010 , não se aplicam ao Leilão ANEEL nº 002/2016 - 2ª Etapa.
Art. 3º
Ficam revogados:
I
os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 :
a
o inciso I do caput do art. 2º ; e
b
o art. 6º ;
II
o § 9º e o § 10 do art. 6º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 ; e
III
o Decreto nº 8.695, de 21 de março de 2016 .
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER Fernando Coelho Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2017