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    Decreto 9.025 de 5 de Abril de 2017

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 5 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


    Art. 1º

    Fica instituído o Comitê Interministerial da Política de Juventude - Coijuv, no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República, como órgão permanente para gestão e monitoramento das políticas públicas do Governo federal para a juventude.

    Art. 2º

    Compete ao Coijuv:

    I

    subsidiar e acompanhar a gestão e o monitoramento da Política Nacional de Juventude, de acordo com as deliberações das conferências nacionais de juventude, os planos plurianuais e outras diretrizes do Governo federal;

    II

    elaborar e propor a regulamentação do Fundo Nacional de Juventude do Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve;

    III

    monitorar a implementação no território nacional do Estatuto da Juventude e do Sinajuve;

    IV

    elaborar o Plano Nacional de Juventude e acompanhar periodicamente o cumprimento dos objetivos e das metas propostos, observado o disposto no art. 227, § 8º , da Constituição;

    V

    subsidiar a elaboração de instrumentos de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Juventude e dos programas e das ações do Governo federal para a juventude;

    VI

    monitorar e propor o encaminhamento para as demandas recebidas dos movimentos juvenis pelo Governo federal; e

    VII

    publicar relatório com o balanço anual sobre programas e ações do Governo federal para a juventude.

    Parágrafo único

    A proposta de regulamentação de que trata o inciso II do<strong> caput deverá ser elaborada no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação do ato de designação a que se refere o § 1º do art. 3º no Diário Oficial da União.

    Art. 3º

    O Coijuv será constituído por quinze membros titulares, e suplentes, dos seguintes órgãos:

    I

    Secretaria de Governo da Presidência da República, que o coordenará por meio da Secretaria Nacional de Juventude;

    II

    Ministério da Justiça e Segurança Pública;

    III

    Ministério da Defesa;

    IV

    Ministério da Educação;

    V

    Ministério da Cultura;

    VI

    Ministério do Trabalho;

    VII

    Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário;

    VIII

    Ministério da Saúde;

    IX

    Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

    X

    Ministério do Esporte;

    XI

    Ministério do Turismo;

    XII

    Ministério da Integração Nacional; e

    XIII

    Ministério dos Direitos Humanos, por meio de:

    a )

    um representante da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

    b )

    um representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

    c )

    um representante da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

    § 1º

    Os representantes do Coijuv, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares de seus órgãos, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, que poderá delegar essa atribuição ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República.

    § 2º

    A Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República exercerá a Secretaria-Executiva do Coijuv, fornecerá o apoio institucional e técnico-administrativo e será responsável pelo assessoramento e pela organização dos trabalhos do Coijuv.

    § 3º

    Na primeira reunião, o Coijuv aprovará o seu regimento interno, por meio de Resolução, por maioria absoluta de seus membros.

    § 4º

    O Coijuv deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, exceto quanto ao disposto no § 3º e quanto à hipótese de alteração de seu regimento interno.

    § 5º

    O Coijuv realizará uma reunião ordinária por mês, devidamente lavrada em ata, e poderá haver convocação de reunião extraordinária a qualquer tempo pelo Coordenador do Coijuv.

    § 6º

    O Coijuv poderá convidar representantes de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta em âmbito federal, estadual, distrital e municipal e da sociedade civil para acompanhamento de suas atividades.

    § 7º

    O Coijuv poderá instituir grupos de trabalho para apreciação de matérias específicas.

    § 8º

    A participação no Coijuv ou em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

    Art. 4º

    O Coijuv realizará, por convocação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, reunião anual com os Ministros de Estado dos órgãos referidos no<strong> caput do art. 3º , ou com seus representantes, para aprovação do relatório com o balanço anual a que se refere o art. 2º ,<strong> caput, inciso VII, e das prioridades de trabalho do Coijuv.

    Art. 5º

    Fica revogado o Decreto nº 8.074, de 14 de agosto de 2013.

    Art. 6º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    MICHEL TEMER Antonio Imbassahy

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2017