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Coração para favoritarDecreto 88.686 de 6 de Setembro de 1983

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 6 de setembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


III


a )


b )


c )


§ 1º


I


II


a )


b )


c )


§ 2º


§ 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


V


VI


Coração para favoritar

Art. 2º


VII


VIII


IX


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.1983 e retificado em 20.10.1983