Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 88.686 de 6 de Setembro de 1983

Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.

Art. 1º

Os parágrafos 2º e 3º do artigo 7º , 5º e 7º do artigo 14, o artigo 81, o parágrafo 2º do artigo 92 e os artigos 93, 95, caput, 146, 176 e 180 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º . (...) (...) 2º Os representantes das entidades referidas nos itens VI, VII, VIII, IX, X e XI, do artigo anterior, serão escolhidos dentre os nomes por elas indicados, em lista tríplice. § 3º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente eleito pelo Conselho dentre os seus membros". (...) "Art. 14(...) (...) 5º Os representantes das entidades mencionadas nos itens V, VI, VII e VIII deste artigo serão escolhidos dentre os nomes por elas indicados, em lista tríplice. (...) 7º O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho dentre os seus membros". (...) "Art. 81 As dimensões autorizadas para veículos, com carga ou sem ela, são as seguintes:

I

largura máxima: 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros);

II

altura máxima: 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros);

III

comprimento total:

a

veículos simples: 13,20 m (treze metros e vinte centímetros);

b

veículos articulados: 18,15 m (dezoito metros e quinze centímetros);

c

veículos com reboque: 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros).

§ 1º

São fixados os seguintes limites para o cumprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas:

I

nos veículos simples de transportes de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50 m (três metros e cinqüenta centímetros);

II

nos veículos simples de transporte de passageiros:

a

com motor traseiro, até 62 % (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;

b

com motor dianteiro, até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos;

c

com motor central, até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos.

§ 2º

A distância entre eixos prevista no parágrafo anterior será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos.

§ 3º

O Conselho Nacional de Trânsito, ouvido o Ministério dos Transportes, fixará os requisitos para a circulação de veículos que, excedendo as dimensões estabelecidas neste artigo, possam obter autorização especial para transitar", "Art. 92(...) (...) 2º É facultado ao proprietário do veículo de aluguel de duas portas, denominado "taxi-mirim", desde que aparelhado com cintos de segurança para passageiros, a remoção do banco dianteiro direito". (...) "Art. 93 Após vistoriados, registrados e licenciados, os veículos serão identificados por placas contendo os mesmos caracteres do registro e da correspondente licença, lacradas em suas estruturas, com forma, dimensões e cores estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 1º

Os veículos das Forças Armadas, que possuírem suas cores privativas, terão pintados, na cor branca e em ponto visível, o número e o símbolo de seus registros na respectiva organização.

§ 2º

É facultada ao proprietário do veículo a utilização de placa de fabricação especial, desde que observadas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 3º

O Conselho Nacional de Trânsito expedirá ato disciplinando a utilização de placas de fabricação especial, observada a tolerância de 10% (dez por cento) a mais ou a menos em suas dimensões, em atendimento às características especificas do veículo". (...) "Art. 95 As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente da República e Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estados, do Consultor-Geral da República e do Procurador-Geral da República". "Art. 146 O Conselho Nacional de Trânsito poderá dispensar os pilotos militares e civis, que apresentarem Cartão de Saúde expedida pelo Ministério da Aeronáutica, da prestação dos exames necessários à habilitação para condutor de veiculo automotor". "Art. 176 É dever do condutor de veículo de transporte coletivo, além dos constantes do art. 175:

I

Abster-se da cobrança de passagens, se responsável por veículo de transporte urbano. Penalidade: Grupo 1.

II

usar marcha reduzida e velocidade compatível com a segurança, ao descer vias em declive acentuado. Penalidade: Grupo 2.

III

Atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para embarque nos pontos estabelecidos. Penalidade: Grupo 3.

IV

Tratar com polidez os passageiros e o público. Penalidade: Grupo 4.

V

Trajar-se adequadamente. Penalidade: Grupo 4.

VI

Transitar em velocidade regulamentar quando conduzir escolar. Penalidade: Grupo 11". "Art. 180 Os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e similares só poderão utilizar esses veículos usando capacetes de segurança. Penalidade: Grupo 4 e retenção do veículo, até que satisfaça a exigência".