Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 844 de 24 de Junho de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA

Brasília, 24 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1993