Conteúdos
Decreto 844 de 24 de Junho de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, DECRETA
Brasília, 24 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
ITAMAR FRANCO Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1993