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Coração para favoritarDecreto 820 de 15 de Maio de 1936

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição contida no art. 56, n. 1, da Constituição, e, Considerando que o regulamento para o serviço de Fazenda da Marinha, approvado pelo decreto n. 22.071, de 10 de novembro de 1932, em seu art. 140, paragrapho unico, estabelece que o material considerado inutil sem materia prima utilizavel, será destruido immediatamente, após a lavratura do respectivo termo; Considerando, porém, que essa norma, impedindo a venda do referido material, não concilia os interesses do erario e foi, por isso, alterada, por acto do Governo Provisorio, de 28 de junho de 1934, que mandou applicar o producto da venda de materiaes julgados então inserviveis, na acquisição de material novo e execução de reparos necessarios, ficando, assim, firmada doutrina, com força de lei, por ter emanado então de autoridade competente; Considerando mais que essa doutrina se harmonisa com o preceito do art. 840, ultima parte, do Regulamento do Código de Contabilidade Publica, approvado pelo decreto numero 15.783, de 8 de novembro de 1922; Considerando que, já cogitando de assumpto identico, o regulamento para os Conselhos Economicos da Marinha, é da maior conveniencia a unificação das normas existentes para melhor aproveitamento, beneficio e fiscalização dos serviços: DECRETA:

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.



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GETÚLIO VARGAS Henrique A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 20.5.1936