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Decreto 81601 de 25/4/1978

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, Decreta:
Brasília, 25 de abril de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Art. 1º

É criada a Comissão Especial prevista no artigo 48, da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, com a finalidade de:

I

propor os programas especiais de desenvolvimento referidos no artigo 38 da citada Lei Complementar e acompanhar sua execução;

II

assessorar o Governo Federal e colaborar com os Governos dos Estador de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na execução das medidas decorrentes da Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977, especialmente as constantes do item II do seu artigo 48;

III

examinar os encargos financeiros da entidades da administração indireta e fundações criadas por lei estadual, propondo medidas destinadas à definição das responsabilidades financeiras, inclusive a cooperação do Governo Federal; e

IV

atender a outras finalidades a ela atribuídas pela referia Lei Complementar.

Art. 2º

A comissão Especial, de que trata o artigo 1º deste Decreto, vinculada ao Ministério do Interior e por este coordenada, é constituída de representantes desse Ministério, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Departamento Administrativo do Serviço Público, do Estado de Mato Grosso e do Estado do Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único

Os atos de designação dos membros da Comissão Especial serão expedidos pelo Ministro de Estado do Interior, mediante indicação dos órgãos e entidades referidos neste artigo, a ser efetivada no prazo máximo de quinze (15) dias, a contar da publicação do presente Decreto.

Art. 3º

Para atender às atividades da Comissão Especial de que trata este decreto, bem assim a providências antecedentes à instalação dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministro do Estado do Interior fica autorizado, sem prejuízo da faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 50 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977 , a:

I

requisitar servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos de nível supeiror, pertencentes a órgãos da Administração Federal direta e autarquias, com ou sem ônus para os órgãos de origem;

II

contratar pessoal técnico e de apoio administrativo, na forma da legislação trabalhista, observado o mercado de trabalho, e ouvido o órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

III

fixar o valor da gratificação dos servidores requisitados e da retribuição do pessoal contratado, ouvido o Órgão Central do SIPEC.

§ 1º

As requisições e contratações de pessoal, de que trata este artigo, serão feitas pelo prazo máximo de um ano, a contar da data da publicação deste Decreto.

§ 2º

A despesa com o pessoal, a que se refere este artigo, será atendida, em 1978, à conta dos recursos do crédito especial de que trata o artigo 30 da lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977.

§ 3º

A despesa autorizada no parágrafo anterior não excederá o limite de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros).

Art. 4º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ernesto geisel Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis