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Coração para favoritarDecreto 81.474 de 22 de Março de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com o artigo 81, item III, da Constituição e o disposto no § 2º do artigo 10 da Lei nº 6.270, de 26 de novembro de 1975, DECRETA:

Brasília, 22 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.



ERNESTO GEISEL Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU 22.3.1978