Decreto 8.057 de 26 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º , caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA :

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constantes nos Anexos I, II e III.

Art. 2º

Fica designada a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do serviço de que trata este Decreto, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 1997, sob a supervisão do Ministério dos Transportes.

Art. 3º

Fica designado o Ministério dos Transportes como responsável pela supervisão e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiem o processo de desestatização das ligações de que trata o art. 1º .

Art. 4º

Fica revogado o Decreto de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF César Borges Ricardo Schaefer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2013