Artigo 5º do Decreto nº 8.057 de 26 de Julho de 2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.