Artigo 4º do Decreto nº 8.057 de 26 de Julho de 2013
Inclui no Programa Nacional de Desestatização - PND as ligações a serem atendidaspelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica revogado o Decreto de 16 de julho de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no PND, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.