Artigo 11, Inciso II do Decreto nº 8.009 de 15 de Maio de 2013

o Decreto nº 4.269, de 13 de junho de 2002 ; e^[]

a alínea "d" do inciso III do caput do art. 2º e o art. 51 do Anexo I ao Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012.^[][]