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    3. Decreto 7.675 de 20 de Janeiro de 2012

    Coração para favoritarDecreto 7.675 de 20 de Janeiro de 2012

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 20 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


    Art. 1º

    Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma dos Anexos I e II.

    Art. 2º

    Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS:

    I

    do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4, quatorze DAS 102.3, um DAS 102.2 e dois DAS 102.1; e

    II

    da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatorze DAS 101.3, um DAS 101.2, dois DAS 101.1 e um DAS 102.4.

    Art. 3º

    Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de cargos de que trata o art. 2º deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

    Parágrafo único

    Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

    Art. 4º

    Este Decreto entra em vigor sete dias após a sua publicação.

    Art. 5º

    Ficam revogados:

    I

    o Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 ;

    II

    - os arts. 1º e 4º do Decreto nº 7.470, de 4 de maio de 2011 ; e

    III

    o Decreto nº 7.577, de 11 de outubro de 2011.


    DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2012