Decreto nº 7.866 de 19 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, definindo princípios, competências e procedimentos para a sua gestão, que compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA.
Art. 2º
Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2012-2015, e disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão.
Art. 3º
A gestão do PPA 2012-2015, além do disposto no art. 13 da Lei nº 12.593, de 2012, observará os seguintes princípios:
I
responsabilização compartilhada para realização dos Objetivos e alcance das Metas de cada Programa Temático;
II
aproveitamento das estruturas de monitoramento e avaliação existentes, com foco na busca de informações complementares;
III
consideração das especificidades de implementação de cada política pública e da complementaridade entre elas;
IV
articulação e cooperação interinstitucional para fins de produção e organização das informações relativas à gestão;
V
geração de informações para subsidiar a tomada de decisões;
VI
fortalecimento do diálogo com os entes federados;
VII
participação social na gestão do PPA; e
VIII
aprimoramento do controle público sobre o Estado.
Art. 4º
A gestão do PPA 2012-2015 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a implementação das políticas públicas traduzidas nos Programas Temáticos.
Parágrafo único
A gestão do PPA 2012-2015 tem a finalidade de garantir o acesso da população aos bens e serviços públicos, e aperfeiçoar os mecanismos de implementação e integração das políticas públicas, seus critérios de regionalização e mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do Plano, com vistas à redução das desigualdades, à democratização de oportunidades e ao desenvolvimento nacional, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 12.593, de 2012.
Art. 5º
O monitoramento do PPA 2012-2015 é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública federal.
Parágrafo único
O monitoramento do PPA 2012-2015 possibilita a produção, a organização e a interpretação de informações, ampliando os conhecimentos sobre a implementação das políticas públicas.
Art. 6º
O monitoramento incidirá sobre os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas dos Programas Temáticos.
§ 1º
O Órgão Responsável pelo Objetivo prestará informações sobre as Metas e as Iniciativas associadas ao Objetivo, inclusive nos casos em que tais atributos sejam executados por mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo.
§ 2º
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo atuarão em conjunto, visando ao compartilhamento de informações pertinentes ao preenchimento dos campos relativos aos Objetivos e Metas de consecução coletiva no sistema de informações.
Art. 7º
A avaliação do PPA 2012-2015 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, e fornece subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
§ 1º
O Poder Executivo encaminhará o Relatório Anual de Avaliação do PPA 2012-2015 ao Congresso Nacional, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.593, de 2012, até o dia 31 de maio do ano subsequente ao avaliado, e adotará as providências necessárias para a sua ampla divulgação junto à sociedade.
§ 2º
Os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado comporão o relatório anual de avaliação com a discriminação da sua execução financeira.
Art. 8º
Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
I
manter sistema de informações para apoiar a gestão do PPA 2012-2015;
II
definir diretrizes, normas, prazos e orientações técnicas para a operacionalização do monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015;
III
definir as atribuições dos responsáveis pelo fornecimento de informações;
IV
promover o compartilhamento, a disseminação e o uso de dados geoespaciais, no âmbito do Poder Executivo federal, a partir da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE; e
V
cadastrar os gestores responsáveis pela prestação de informações sobre os Objetivos de Programas Temáticos no sistema de informações.
Parágrafo único
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir critérios, parâmetros e metodologias adicionais para o monitoramento e a avaliação do PPA 2012-2015.
Art. 9º
Compete ao Órgão Responsável por Objetivo de Programa Temático do PPA 2012-2015:
I
indicar as unidades responsáveis pela produção das informações sobre os Objetivos e respectivos atributos constantes do PPA 2012-2015; e
II
informar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os dados pessoais dos gestores responsáveis pela prestação de informações sobre os Objetivos de Programas Temáticos no sistema de informações.
Parágrafo único
A responsabilidade pelo monitoramento e avaliação do PPA 2012-2015 coexiste com as competências específicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo no processo de formulação, implementação e produção de informações sobre as políticas públicas.
Art. 10º
A revisão do PPA 2012-2015 consiste na atualização de Programas com vistas a proporcionar sua aderência à especificidade e à gestão das políticas públicas, à efetivação de direitos, e subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais.
Art. 11
A revisão do PPA, nos termos do art. 21 da Lei nº 12.593, de 2012, será realizada:
I
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a
aos Indicadores dos Programas;
b
aos Valores de Referência para a individualização de Empreendimentos como Iniciativas;
c
aos Órgãos Responsáveis por Objetivos;
d
às Iniciativas sem financiamento orçamentário;
e
às Metas de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;
f
às Metas de caráter quantitativo sem financiamento orçamentário; e
g
à data de início, à data de término e ao custo total dos Empreendimentos Individualizados como Iniciativas;
II
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a
alteração do Valor Global dos Programas;
b
inclusão, exclusão ou alteração de Iniciativas;
c
adequação da vinculação entre Iniciativas e ações orçamentárias; e
d
inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III
apenas por meio de projeto de lei de revisão, para:
a
criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b
criar ou excluir Objetivo ou alterar a sua redação; e
c
criar ou excluir Metas e Iniciativas, ressalvadas as hipótese previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º
As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão disponibilizadas na Internet e informadas, anualmente, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
§ 2º
O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2012-2015.
§ 3º
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão definirá critérios e procedimentos adicionais para a revisão do PPA 2012-2015.
Art. 12
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012