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Decreto 761 de 19/2/1993

Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, 28 e 30 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, DECRETA:
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Ficam criados, por transformação, cargos em comissão e funções de confiança e aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, constantes dos Anexos I e II.

Art. 2º

Os regimentos internos dos órgãos do Ministério serão aprovados mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça e publicados no Diário Oficial.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4º

Declara-se revogado o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 .

ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa