Artigo 4º do Decreto nº 761 de 19 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Art. 4º
Declara-se revogado o Decreto nº 11, de 18 de janeiro de 1991 .