Artigo 3º do Decreto nº 761 de 19 de Fevereiro de 1993
Dispõe sobre a criação, por transformação, de cargos em comissão e funções de confiança, aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .