~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~MINISTÉRIO DA JUSTIÇA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza e Finalidade~~

Art. 1º O Ministério da Justiça, criado por Decreto do Príncipe Regente de 3 de julho de 1822, tem como área de competência, de acordo com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, os seguintes assuntos:

~~I - ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais;~~

~~II - segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;~~

~~III - administração penitenciária;~~

~~IV - estrangeiros;~~

~~V - documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;~~

~~VI - defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor;~~

~~VII - índios;~~

~~VIII - ouvidoria geral.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Estrutura Regimental~~

~~Art. 2º Os órgãos que constituem a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça são os seguintes:~~

~~I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Secretaria Executiva;~~

~~b) Gabinete.~~

~~II - Órgãos Setoriais:~~

~~a) Secretaria de Controle Interno;~~

~~b) Consultoria Jurídica;~~

~~c) Secretaria de Administração Geral.~~

~~III - Órgãos Específicos:~~

~~a) Ouvidoria Geral da República;~~

~~b) Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça;~~

~~c) Secretaria de Direito Econômico;~~

~~d) Secretaria de Polícia Federal;~~

~~e) Secretaria de Trânsito;~~

~~f) Secretaria de Estudos Legislativos;~~

~~g) Arquivo Nacional;~~

~~h) Imprensa Nacional.~~

~~IV - Órgãos Colegiados:~~

~~a) Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;~~

~~b) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;~~

~~c) Conselho Nacional de Trânsito;~~

~~d) Conselho Federal de Entorpecentes;~~

~~e) Conselho Administrativo de Defesa Econômica;~~

~~f) Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;~~

~~g) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher;~~

~~h) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;~~

~~f) Conselho Nacional de Segurança Pública.~~

~~V - Entidade Vinculada:~~

~~Fundação Pública: Fundação Nacional do Índio.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Da Competência dos Órgãos~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata~~

~~Art. 3º À Secretaria Executiva compete:~~

~~I - prestar assistência ao Ministro da Justiça no desempenho de suas funções;~~

~~II - coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Ministério e decidir sobre as matérias de sua competência regimental;~~

~~III - desenvolver projetos de natureza especial, assim consideradas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º Ao Gabinete compete:~~

I - coordenar e desenvolver as atividades concernentes a relações públicas, preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, além de prestar assistência em sua representação política e social;

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria de Estudos Legislativos;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com área de atuação do Ministério;~~

~~V - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Setoriais~~

Art. 5º À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam cometidos;~~

II - coligir os elementos de fato e de direito e preparar as informações que devam ser prestadas, por autoridade do Ministério, em ações judiciais e informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União.

~~III - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;~~

~~IV examinar os fundamentos e a forma jurídica dos atos propostos ao Ministro de Estado;~~

~~V - elaborar e rever projetos de atos normativos a serem expedidos no âmbito do Ministério;~~

~~VI - supervisionar as atividades jurídicas, consultiva e contenciosa dos órgãos e entidades integradas na estrutura do Ministério .~~

~~Parágrafo único. Incumbe ao Consultor Jurídico prestar assistência direta e imediata ao Ministro da Justiça.~~

Art. 7º À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:

~~I - propor diretrizes para o planejamento da ação global;~~

~~II - coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa;~~

III - executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;

~~IV - planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos~~

~~Art. 8º A Ouvidoria Geral da República terá sua competência definida em lei, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.~~

~~Art. 9º À Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça compete:~~

~~I - promover e defender os direitos da cidadania;~~

~~II - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;~~

~~III - manter articulação com as instituições representativas da comunidade;~~

~~IV - classificar indicativamente as diversões públicas e os programas de rádio e televisão, de acordo com as resoluções do Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão;~~

~~V - tratar dos assuntos relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros;~~

~~VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição;~~

~~VII - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional;~~

~~VIII - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;~~

~~IX - assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal;~~

~~X - colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;~~

~~XI - colaborar com as unidades federativas na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado;~~

~~XII - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;~~

~~XIII - processar, estudar e encaminhar expedientes de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública;~~

~~XIV - desenvolver estudos e projetos relacionados com o Poder Judiciário e a Defensoria Pública;~~

~~XV - manter articulação com o Ministério Público visando à adoção de medidas de defesa dos interesses difusos e de controle da atividade policial;~~

~~XVI - opinar sobre as solicitações de concessão de títulos de utilidade pública;~~

~~XVII - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem;~~

XVIII - processar e examinar pedidos de autorização de instalação de filial, agência ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira com sede no exterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais;

~~XIX - receber, instruir e encaminhar cartas rogatórias.~~

~~Art. 10 À Secretaria de Direito Econômico compete:~~

~~I - formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor;~~

~~II - apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder econômico;~~

~~III - zelar pelos direitos e interesses dos consumidores, promovendo as medidas necessárias para assegurá-los;~~

~~IV - aplicar a legislação de intervenção, que assegure, no domínio econômico, a livre distribuição de bens e serviços;~~

~~V - fixar diretrizes de ação às entidades e órgãos vinculados;~~

~~VI - orientar, coordenar e manter articulação com os órgãos da Administração Pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;~~

VII - realizar ou promover convênios com órgãos e entidades públicas ou instituições privadas que assegurem a execução de planos, programas e fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais;

~~VIII - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de divulgação e de formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor.~~

~~Art. 11 À Secretaria de Polícia Federal compete:~~

I - manter articulação com os órgãos do sistema de segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ações para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

~~II - acompanhar a atuação dos órgãos de segurança pública e propor medidas que assegurem a prevenção e repressão da violência;~~

~~III - propor medidas com vistas à maior eficácia dos órgãos de segurança pública;~~

~~IV - normatizar e fiscalizar os serviços privados de segurança;~~

~~V - coordenar e promover o intercâmbio dos serviços de identificação civil e criminal;~~

~~VI - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal da Polícia Federal;~~

~~VII - colaborar com organizações internacionais relacionadas com a polícia criminal.~~

~~Art. 12 À Secretaria de Trânsito compete:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito;~~

~~II - supervisionar, coordenar, corrigir, controlar e fiscalizar a execução da política nacional de trânsito;~~

III - manter articulação com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e de Transporte e do Sistema de Segurança Pública, visando combater a violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

~~IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a Administração Pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;~~

V - coordenar e supervisionar projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, com vistas à uniformidade de procedimentos, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

~~VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e a habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;~~

~~VII - expedir a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual de Veículos, através dos órgãos executivos delegados, dos Estados e do Distrito Federal;~~

~~VIII - executar o policiamento e a fiscalização de trânsito, aplicar penalidades e as demais medidas cabíveis e arrecadar as multas impostas, nas rodovias federais;~~

~~IX - efetuar o levantamento dos locais de acidentes de trânsito, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes nas rodovias federais, adotando ou indicando medidas preventivas;~~

~~X - fiscalizar os excessos de pesos, dimensões e lotações dos veículos que trafegam nas rodovias federais, aplicando as penalidades e medidas cabíveis, subsidiariamente;~~

~~XI - executar o policiamento e a fiscalização das ferrovias, aplicar penalidades e demais medidas cabíveis na legislação específica;~~

~~XII - organizar e manter o Registro Nacional de Condutores de Veículos (Renach);~~

~~XIII - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam};~~

~~XIV - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os quesitos a serem fornecidos pelos demais órgãos, e promover a sua divulgação;~~

~~XV - estabelecer modelo-padrão de coleta de informações sobre as ocorrências e as estatísticas do trânsito;~~

~~XVI - administrar o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset);~~

~~XVII - coordenar a administração da arrecadação das multas decorrentes de infrações ocorridas em localidades diferentes da habilitação do condutor infrator ou do licenciamento do veículo;~~

XVIII - fornecer aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito as informações sobre registro de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de intercâmbio de informações com os demais órgãos do sistema;

XIX - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito, nos estabelecimentos de ensino, de acordo com as diretrizes baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;

~~XX - elaborar e distribuir conteúdos programáticos de educação de trânsito;~~

~~XXI - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;~~

~~XXII- elaborar e submeter à aprovação do Conselho Nacional de Trânsito a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;~~

XXIII - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo Conselho Nacional de Trânsito;

~~XXIV - expedir, através dos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal, a permissão internacional para conduzir veículos e o certificado de passagem nas alfândegas;~~

~~XXV - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor ao Governo a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;~~

~~XXVI - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações operacionais inerentes à segurança e educação de trânsito;~~

XXVII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento, fiscalização e administração de trânsito, bem como propor medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, promovendo a sua realização;

~~XXVIII - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;~~

~~XXIX - elaborar e submeter à aprovação do Conselho Nacional de Trânsito as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;~~

~~XXX - estabelecer procedimentos de concessão do código marca/modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;~~

~~XXXI - instruir os recursos interpostos ao Ministério da Justiça das decisões do Conselho Nacional de Trânsito;~~

~~XXXII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los ao Ministro da Justiça, com proposta de solução.~~

~~Art. 13 À Secretaria de Estudos Legislativos compete:~~

~~I - promover a articulação do Ministério com o Poder Legislativo;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de lei de interesse do Ministério da Justiça em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - propor, coordenar e supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de interesse do Ministério;~~

~~IV- emitir pareceres em projetos de lei de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~V - supervisionar o apoio às comissões e grupos especiais constituídos pelo Ministro de Estado, com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;~~

~~VI manter a documentação destinada ao acompanhamento de processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico.~~

Art. 14 Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, e incentivando a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional, além de acompanhar e implementar a política arquivística do Governo Federal, visando à racionalização e à diminuição de custos públicos.

~~Art. 15 À Imprensa Nacional compete a publicação e divulgação dos atos oficiais e a execução de trabalhos gráficos para a Administração Pública Federal.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

Art. 16 Ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana compete promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e determinando ações para evitar abusos e lesões a esses direitos.

~~Art. 17 Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:~~

~~I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;~~

~~II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;~~

~~III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;~~

~~IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;~~

~~V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;~~

~~VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;~~

~~VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;~~

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da Execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

~~X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.~~

~~Art. 18 Ao Conselho Nacional de Trânsito compete atuar como órgão normativo e de coordenação da política e do Sistema Nacional de Trânsito.~~

Art. 19 Ao Conselho Federal de Entorpecentes compete propor a política nacional de entorpecentes, elaborar planos, exercer a orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica, assim como exercer outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e a Repressão de Entorpecentes.

~~Art. 20 Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão judicante, compete apurar e reprimir os abusos do poder econômico e suas implicações na economia popular.~~

~~Art. 21 Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e de Expressão compete:~~

~~I - apreciar denúncias de restrição às liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;~~

~~II - estudar e propor instrumentos de defesa das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação;~~

~~III - elaborar normas e critérios que orientem o exercício da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;~~

IV - emitir pareceres sobre recursos de decisões relativas à classificação, pata efeito indicativo, de diversões públicas e de programa de rádio e televisão, a serem submetidos ao julgamento do Ministro de Estado.

Art. 22 Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher compete promover, em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do País.

Art. 23 Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente compete assegurar a proteção integral e especial da criança e adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de l990, Estatuto da Criança e do Adolescente e, especificamente:

~~I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações em desenvolvimento;~~

~~II - zelar pela aplicação e cumprimento das políticas estabelecidas;~~

III - dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais e entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069/90;

~~IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente;~~

~~V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;~~

~~VI - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.~~

~~Art. 24 Ao Conselho Nacional de Segurança Pública compete:~~

~~I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;~~

~~II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;~~

~~III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;~~

~~IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências;~~

~~V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Das Atribuições dos Dirigentes~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 25 Ao Secretário-Executivo incumbe exercer a supervisão e a coordenação dos órgãos do Ministério da Justiça, bem assim outras atribuições que lhe foram cometidas.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 26 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, especialmente Diretores de Departamento.

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administração Geral, ao Secretário de Controle Interno, aos Diretores de Departamento, aos Coordenadores, aos Inspetores Chefes, Inspetores Regionais e Superintendentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Gerais e Finais~~

Art. 28 A Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça compete prover os serviços de Secretaria Executiva dos Conselhos não providos destes serviços por outras unidades do Ministério da Justiça.

~~Art. 29 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.~~

~~Download para anexo~~